ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 710/2014

DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 27.329.284,04 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), que depois de deduzidos R$ 2.064.410,00 (dois milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, e o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para a desvalorização de remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ficando portando a Receita Líquida em R$ 24.857.874,04 (vinte quatro milhões oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

18.828.474,04

Receita Tributaria

R$

2.173.825,71

Receita de Contribuições

R$

94.815,00

Receita Patrimonial

R$

55.912,50

Receita de Serviços

R$

242.550,00

Transferências Correntes

R$

18.383.834,21

Outras Receitas Correntes

R$

61.829,12

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

2.184.292,50

Receitas de Capital

R$

4.955.250,00

Transferências de Capital

R$

4.955.250,00

Total direta

R$

23.783.724,04

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

23.100,00

Receita de Contribuições

R$

241.395,00

Receita Patrimonial

R$

209.055,00

(-) Deduções de Receita Patrimonial

R$

427.350,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

1.051.050,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

1.051.050,00

Total indireta

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

R$

24.857.874,04

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.857.874,04 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

18.258.117,88

Pessoal e Encargos

R$

10.848.946,00

Outras Despesas Correntes

R$

7.409.171,88

Despesas de Capital

R$

5.177.606,16

Investimentos

R$

4.285.106,16

Inversões Financeiras

R$

105.000,00

Amortização de Divida

R$

787.500,00

Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Reserva de Contingência

R$

348.000,00

TOTAL DIRETA

R$

23.783.724,04

 

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

817.378,50

Pessoal e Encargos

R$

61.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

756.378,50

Despesas de Capital

R$

15.975,00

Investimentos

R$

15.975,00

Reserva de Contingência

R$

240.796,50

Reserva de Contingência

R$

240.796,50

TOTAL INDIRETA

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL (Ia+Ib)

R$

24.857.874,04

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01- Câmara Municipal

R$

1.116.000,00

02- Gabinete do Prefeito

R$

501.000,00

03- Secretaria Municipal de Administração

R$

1.003.800,00

04- Secretaria de Finanças

R$

1.994.129,00

05- Secretaria Municipal de Educação

R$

7.237.320,00

06- Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.558.443,88

07- Secretaria de Bem Estar Social

R$

888.300,00

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

370.650,00

09- Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

3.944.656,16

11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer

R$

714.250,00

12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo

R$

386.925,00

13- Secretaria Municipal de Transito

R$

68.250,00

Total da Administração Direta

R$

23.783.724,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Cascalheira

R$

1.074.150,00

Total da Administração Indireta

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

 

24.857.874,04

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.116.000,00

04 Administração

R$

2.391.779,00

08 Assistência Social

R$

888.300,00

10 Saúde

R$

5.558.443,88

12 Educação

R$

7.237.320,00

13 Cultura

R$

330.750,00

15 Urbanismo

R$

588.000,00

16 Habitação

R$

52.500,00

17 Saneamento

R$

433.650,00

18 Gestão Ambiental

R$

327.075,00

20 Agricultura

R$

294.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

76.650,00

25 Energia

R$

52.500,00

26 Transporte

R$

2.886.256,16

27 Desporto e Lazer

R$

383.500,00

28 Encargos Especiais

R$

819.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

23.783.724,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

15 Previdência Social

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

R$

24.857.874,04

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

1.116.000,00

122 Administração Geral

R$

1.504.800,00

123 Administração Financeira

R$

578.550,00

241 Assistência ao Idoso

R$

84.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

94.500,00

244 Assistência Comunitária

R$

604.800,00

301 Atenção Básica

R$

4.939.602,12

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

52.500,00

304 Vigilância Sanitária

R$

194.256,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

372.085,76

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

248.579,00

361 Ensino Fundamental

R$

6.051.570,00

364 Ensino Superior

R$

425.250,00

365 Educação Infantil

R$

729.000,00

392 Difusão Cultural

R$

362.250,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

711.756,16

452 Serviços Urbanos

R$

588.000,00

481 Habitação Rural

R$

181.650,00

482 Habitação Urbana

R$

157.500,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

8.400,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

274.575,00

542 Controle Ambiental

R$

52.500,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

21.000,00

605 Abastecimento

R$

480.900,00

608 Promoção da Produção Agropecuária

R$

28.350,00

692 Comercialização

R$

84.000,00

695 Turismo

R$

59.850,00

752 Energia Elétrica

R$

52.500,00

781 Transporte Aéreo

R$

105.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

2.038.000,00

811 Desporto de Rendimento

R$

362.500,00

812 Desporto Comunitário

R$

21.000,00

813 Lazer

R$

31.500,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna

R$

819.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

23.783.724,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

1.074.150,00

Total da Administração Indireta

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

R$

24.857.874,04

 

V – POR PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0010 Processo Legislativo

R$

619.100,00

0011 Administração Legislativa

R$

496.900,00

0041 Planejamento Governamental

R$

527.250,00

0041 Planejamento Governamental

R$

52.500,00

0041 Planejamento Governamental

R$

52.500,00

0041 Planejamento Governamental

R$

52.500,00

0041 Planejamento Governamental

R$

105.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

52.500,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

535.500,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

903.000,00

0047 Organização e Moderniz. Administrativa

R$

977.550,00

0056 Gestão Financeira

R$

578.550,00

0056 Gestão Financeira

R$

248.579,00

0056 Gestão Financeira

R$

819.000,00

0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo

R$

236.250,00

0071 Preservação do Meio Ambiente

R$

38.325,00

0079 Bloco da Atenção Básica

R$

3.724.705,56

0080 Vigilância em Saúde

R$

194.256,00

0080 Vigilância em Saúde

R$

372.085,76

0100 Atividades do Conselho Tutelar

R$

94.500,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

84.000,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

531.300,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

105.000,00

0119 Gestão de Saúde

R$

578.746,56

0119 Gestão de Saúde

R$

52.500,00

0130 Assistência de Média e Alta Complexidade

R$

636.150,00

0145 Gestão Educacional

R$

557.100,00

0145 Gestão Educacional

R$

425.250,00

0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos

R$

5.494.470,00

0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos

R$

729.000,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

59.850,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

31.500,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

330.750,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

8.400,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

425.250,00

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

52.500,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

181.650,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

21.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

28.350,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

31.500,00

0212 Assistência a Produção de Alevinos

R$

31.500,00

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

24.150,00

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

52.500,00

0260 Estradas Vicinais

R$

1.014.250,00

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

711.756,16

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

31.500,00

0262 Assistência Comunitária

R$

73.500,00

0263 Transporte Urbano

R$

68.250,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

362.500,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

21.000,00

0999 Reserva de Contigência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

23.783.724,04

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

0112-Previdência Social do Servidor Público

R$

1.074.150,00

Total da Administração Indireta

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

R$

24.857.874,04

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 7.520.893,88 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Função: 08 - Assistência Social

R$

888.300,00

Função: 10 - Saúde

R$

5.558.443,88

Sub-Total

R$

6.446.743,88

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Função: 09 - Previdência Social

R$

1.074.150,00

Sub Total

R$

1.074.150,00

TOTAL GERAL

R$

7.520.893,88

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:E6529AD8