ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2013

" Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos ".

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar CONVÊNIO com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº 100, Bairro Baú, Cuiabá – MT, inscrita no CNPJ nº 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a Lei nº 4.037 de 27 de Abril de 2.001, Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7.405 de 27 de Abril de 2.001 e Utilidade Pública Federal através da Portaria nº 1.745 de 19 de Outubro de 2.007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2.001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2.003.

 

Art. 2º - Constituirá objeto do CONVÊNIO de que trata o caput do artigo anterior, a realização de prestação de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos, Exames Especializados, Exames Laboratoriais e Fornecimento de Óculos, Leitos e Alimentações.

 

§ 1º - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENIENTE, serviços de consultas Oftalmológicas, Exames e Laudos Cardiológicos, Cirurgias de Catarata, Estrabismo, Glaucoma, Pterígio e outros;

§ 2º - O quadro Médico do CONVENIADO que atendera aos pacientes será composto de no mínimo 09 (nove) Oftalmologista, 03 (três) Anestesistas e 01 (um) Cardiologista;

§ 3º - Os pacientes encaminhados a CONVENIADA em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 28 (vinte e oito) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento;

§ 4º - A CONVENIENTE, ao fazer uso dos leitos deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos para fazer frente às despesas;

§ 5º - Em caso de Cirurgias de Catarata, os pertinentes Exames de sangue, bem como, os exames Cardiológicos com laudo Medico, poderão ser realizados pela CONVENIENTE ou pelo CONVENIADO.

§ 6º - Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENIENTE.

 

Art. 3º - O limite mensal de atendimento é de 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinqüenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.

 

Art. 4º - Os valores dos procedimentos serão todos pela tabela do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 5º - Para a consecução dos objetivos propostos pela presente Lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Exercício Financeiro de cada ano, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 08 de Agosto de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:E6559117