ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.689, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.

“Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, se repassado pelo Banco do Brasil/BNDES, o valor da seguinte classificação Orçamentária da Receita:

 

2100.00.00.00 – Operações de Crédito

2110.00.00.00 – Operações de Crédito Internas

2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais relativas a Prog. de Governo.

2114.01.00.00 – Operações de Créditos Internas para Programas da Educação

R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 2º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 - Plano Plurianual – PPA alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012, a Ação: Programa Caminho da Escola, e na Lei Municipal nº 1.552, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, a Ação - Programa Caminho da Escola.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de ônibus para o Transporte Escolar através do “Programa Caminho da Escola”, na seguinte dotação orçamentária:

 

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001.12. Educação

05.001.12.361. Ensino Fundamental

05.001.12.361.0032. Transporte Escolar

05.001.12.361.0032.1147 Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.435.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no Artigo 3º será utilizado os recursos mencionados no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, da Lei nº 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Específica e suas alterações posteriores, que será contraída junto ao Banco do Brasil/BNDES, através do Programa Caminho da Escola.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.689 DE 05 DE AGOSTO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01. Programa:

0032 – Transporte Escolar

02. Objetivo

Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola

03. Público Alvo:

Alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Nova Mutum

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2012

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2010/2013

 

1147

 

Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola

 

 

Aquisição de Veículos

 

12 – Educação

 

361 – Ensino Fundamental

 

Unidade

 

10

 

100%

 

Até R$ 2.435.000,00

ANEXO II

LEI Nº 1.689 DE 05 DE AGOSTO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2010

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

 

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

0032- Transporte Escolar

 

1147 –

Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola

 

 

12 – Educação

 

361 – Ensino Fundamental

 

Projeto

 

Operação de Crédito

 

Unidade

 

10

 

Até

R$ 2.435.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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