ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 571/2014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 517/2013 do Quadriênio de 2014 a 2017, dos anexos, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Brasilândia (MT), quadriênio 2014-2017, da Lei nº 517/2013, aprovada em 22 de Outubro de 2013, dos Relatórios da Receita e Despesa para o Ano de 2015 a 2017, e os Anexos I – Fontes de Financiamento Anexo II – Descrição dos Programas Gov./Metas/Custos e Anexos III – Unidade Executoras e Ações.

Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 558/2014 (LDO) 2015,nº 517/2013 (PPA), e suas alterações.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de Outubro de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:E67DC669