ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:

 

ENTIDADE

CNPJ

VALOR

Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Gleba Jatobá - ASPROJATO

03.128.125/0001-90

27.648,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças

11.208.736/0001-76

32.640,00

Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (saúde)

08.827.559/0001-00

38.400,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais João e Maria - APOJAMA

10.489.335/0001-79

15.360,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Morro Redondo

07.149.146/0001-42

29.952,00

TOTAL

144.000,00

 

Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 144.00,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), e serão divididos em parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para a realização dos diversos serviços de transporte de pacientes para atendimento de urgência e emergência.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, conforme orçamento vigente.

Art.5º - As Associações favorecidas por esta Lei deverão apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - As Associações favorecidas por esta lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2013.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:E6908B65