ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE NOVA UBIRATÃ – ACRINOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE NOVA UBIRATÃ – ACRINOVA, com sede na Rodovia 242, Anexo ao Parque de Exposição, No Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o número 12.392.355/0001-52.
Art. 2º. Para que a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE NOVA UBIRATÃ – ACRINOVA, usufrua todos os benefícios previstos decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:
I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Il - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de junho de 2012.
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:E691B8A2