ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI N.º 1.036/2014

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.045.347,00 (quarenta e seis milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais), sendo:

I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 43.047.900,00 (quarenta e três milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de outras receitas correntes, no montante de R$ 5.047.900,00 (cinco milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais) resulta na Receita Liquida de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).

 

II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 2.997.447,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais).

 

Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 40.997.447,00 (quarenta milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), assim distribuídas:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 23.989.487,65 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.007.959,35 (dezessete milhões, sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

 

Art. 3º. A Receita da Administração Direta e Indireta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

POR FONTE DE RECEITA

VALOR (R$)

1.1 – Receita Tributária

3.810.780,00

1.2 – Receita de Contribuição

750.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

421.850,00

1.5 – Receita Industrial

20.000,00

1.6 – Receita de Serviços

2.100,00

1.7 – Transferências Correntes

33.702.520,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

417.100,00

2.1 – Operação de Crédito

300.000,00

2.4 – Transferências de Capital

3.623.550,00

9.1 – Deduções da Receita Tributária

(310.780,00)

9.7 – Deduções das Transferências Correntes/FUNDEB

(4.689.000,00)

9.9 – Deduções de Outras Receitas Correntes

(48.120,00)

TOTAL

38.000.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1. Receitas Correntes

34.076.450,00

2. Receitas de Capital

3.923.550,00

TOTAL

38.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

POR FONTE DE RECEITA

VALOR (R$)

1.2 – Receita de Contribuição

1.085.838,00

1.3 – Receita Patrimonial

160.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

17.500,00

7.0 – Receita Intra-Orçamentária

1.734.109,00

TOTAL

2.997.447,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1. Receitas Correntes

1.263.338,00

2. Receita Intra-Orçamentária

1.734.109,00

TOTAL

2.997.447,00

 

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

01

Legislativa

1.755.250,00

04

Administração

4.409.450,00

08

Assistência Social

1.970.867,00

10

Saúde

10.031.050,00

12

Educação

10.779.431,00

13

Cultura

252.360,00

15

Urbanismo

4.219.892,00

16

Habitação

50.000,00

18

Gestão Ambiental

30.000,00

20

Agricultura

1.036.000,00

22

Indústria

30.000,00

23

Comércio e Serviços

838.000,00

25

Energia

400.000,00

26

Transporte

1.185.200,00

27

Desporto e Lazer

567.500,00

28

Encargos Especiais

430.000,00

99

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

38.000.000,00

 

2 – POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

VALOR (R$)

0001

Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal

1.715.250,00

0002

Modernização da Estrutura Administrativa

40.000,00

0003

Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

1.321.750,00

0004

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

1.142.500,00

0005

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

70.000,00

0006

Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

285.800,00

0007

Modernização da Estrutura e Equilíbrio Fiscal

10.000,00

0008

Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.629.400,00

0009

Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer

327.500,00

0010

Esporte e Lazer

240.000,00

0011

Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

781.000,00

0012

Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente

255.000,00

0013

Meio Ambiente Sustentável

30.000,00

0014

Gestão e Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

273.000,00

0015

Desenvolvimento do Turismo

595.000,00

0016

Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.622.092,00

0017

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

2.080.000,00

0018

Paisagismo e Urbanização com Planejamento

103.000,00

0019

Gestão e Manutenção da Política de Assistência e Promoção

78.005,00

0020

Proteção Social

572.962,00

0021

Proteção Social Especialização de Média Complexidade

244.400,00

0022

Cadastro Único para Programas Sociais

11.800,00

0023

Criança e Adolescente

270.000,00

0024

Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais

22.000,00

0025

Benefícios Eventuais da Assistência Social

120.000,00

0026

Assistência Farmacêutica

360.000,00

0028

Gestão do SUS

1.329.800,00

0029

Atenção Básica

3.779.150,00

0030

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.181.100,00

0031

Vigilância em Saúde

381.000,00

0032

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1.215.000,00

0033

Fortalecimento do Profissional da Educação

18.500,00

0034

Valorização e Promoção da Cultura

252.360,00

0035

Revitalizando a Educação

9.545.931,00

0036

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência e Promoção Social

701.700,00

0037

Manutenção de Consórcios de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental

20.000,00

0038

Modernização da Estrutura Administrativa

360.000,00

9999

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

38.000.000,00

 

- POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1 – Despesas Correntes

31.029.600,00

2 – Despesas de Capital

6.955.400,00

3 – Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

38.000.000,00

 

- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

01- Câmara Municipal

1.755.250,00

02- Gabinete do Prefeito

1.681.750,00

03- Secretaria Municipal de Administração

1.212.500,00

04- Secretaria Municipal de Finanças

1.639.400,00

05 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

2.020.867,00

06- Secretaria Municipal de Saúde

10.031.050,00

07 – Secretaria Municipal de Educação

11.031.791,00

08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

5.825.092,00

09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente

1.066.000,00

10 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

868.000,00

11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

567.500,00

12 – Secretaria Municipal de Planejamento

285.800,00

99- Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

38.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

09

Previdência Social

1.441.529,47

77

Reserva Legal

1.555.917,53

TOTAL

2.997.447,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO

VALOR (R$)

0040

Gestão da Política do Instituto de Previdência

326.529,47

0041

Gestão dos Benefícios Previdenciários

1.005.000,00

0039

Modernização da PREVIMUNI

110.000,00

9997

Reserva da Taxa de Administração

40.000,00

9998

Reserva Orçamentária do RPPS

1.515.917,53

TOTAL

2.997.447,00

 

- POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1 – Despesas Correntes

1.331.529,47

2 – Despesas de Capital

110.000,00

3 – Reserva Orçamentária do RPPS

1.515.917,53

4- Reserva da Taxa de Administração

40.000,00

TOTAL

2.997.447,00

 

- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

13- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro

2.997.447,00

TOTAL

2.997.447,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V da Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes e destinação de recursos dentro da mesma dotação orçamentária.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º - integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 18 de dezembro de 2014.

 

NATANAEL CASAVECHIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Polizzatto Junior
Código Identificador:E6AB9BF2