ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI N.º 1.036/2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.045.347,00 (quarenta e seis milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais), sendo:
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 43.047.900,00 (quarenta e três milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de outras receitas correntes, no montante de R$ 5.047.900,00 (cinco milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais) resulta na Receita Liquida de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 2.997.447,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 40.997.447,00 (quarenta milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 23.989.487,65 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.007.959,35 (dezessete milhões, sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Art. 3º. A Receita da Administração Direta e Indireta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
POR FONTE DE RECEITA |
VALOR (R$) |
|
1.1 – Receita Tributária |
3.810.780,00 |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
750.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
421.850,00 |
|
1.5 – Receita Industrial |
20.000,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
2.100,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
33.702.520,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
417.100,00 |
|
2.1 – Operação de Crédito |
300.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
3.623.550,00 |
|
9.1 – Deduções da Receita Tributária |
(310.780,00) |
|
9.7 – Deduções das Transferências Correntes/FUNDEB |
(4.689.000,00) |
|
9.9 – Deduções de Outras Receitas Correntes |
(48.120,00) |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR (R$) |
|
1. Receitas Correntes |
34.076.450,00 |
|
2. Receitas de Capital |
3.923.550,00 |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
POR FONTE DE RECEITA |
VALOR (R$) |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
1.085.838,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
160.000,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
17.500,00 |
|
7.0 – Receita Intra-Orçamentária |
1.734.109,00 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR (R$) |
|
1. Receitas Correntes |
1.263.338,00 |
|
2. Receita Intra-Orçamentária |
1.734.109,00 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
VALOR (R$) |
|
|
01 |
Legislativa |
1.755.250,00 |
|
04 |
Administração |
4.409.450,00 |
|
08 |
Assistência Social |
1.970.867,00 |
|
10 |
Saúde |
10.031.050,00 |
|
12 |
Educação |
10.779.431,00 |
|
13 |
Cultura |
252.360,00 |
|
15 |
Urbanismo |
4.219.892,00 |
|
16 |
Habitação |
50.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
30.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.036.000,00 |
|
22 |
Indústria |
30.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
838.000,00 |
|
25 |
Energia |
400.000,00 |
|
26 |
Transporte |
1.185.200,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
567.500,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
430.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
|
|
2 – POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
VALOR (R$) |
|
|
0001 |
Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal |
1.715.250,00 |
|
0002 |
Modernização da Estrutura Administrativa |
40.000,00 |
|
0003 |
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
1.321.750,00 |
|
0004 |
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
1.142.500,00 |
|
0005 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
70.000,00 |
|
0006 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento |
285.800,00 |
|
0007 |
Modernização da Estrutura e Equilíbrio Fiscal |
10.000,00 |
|
0008 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças |
1.629.400,00 |
|
0009 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer |
327.500,00 |
|
0010 |
Esporte e Lazer |
240.000,00 |
|
0011 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
781.000,00 |
|
0012 |
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente |
255.000,00 |
|
0013 |
Meio Ambiente Sustentável |
30.000,00 |
|
0014 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
273.000,00 |
|
0015 |
Desenvolvimento do Turismo |
595.000,00 |
|
0016 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura |
3.622.092,00 |
|
0017 |
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural |
2.080.000,00 |
|
0018 |
Paisagismo e Urbanização com Planejamento |
103.000,00 |
|
0019 |
Gestão e Manutenção da Política de Assistência e Promoção |
78.005,00 |
|
0020 |
Proteção Social |
572.962,00 |
|
0021 |
Proteção Social Especialização de Média Complexidade |
244.400,00 |
|
0022 |
Cadastro Único para Programas Sociais |
11.800,00 |
|
0023 |
Criança e Adolescente |
270.000,00 |
|
0024 |
Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais |
22.000,00 |
|
0025 |
Benefícios Eventuais da Assistência Social |
120.000,00 |
|
0026 |
Assistência Farmacêutica |
360.000,00 |
|
0028 |
Gestão do SUS |
1.329.800,00 |
|
0029 |
Atenção Básica |
3.779.150,00 |
|
0030 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.181.100,00 |
|
0031 |
Vigilância em Saúde |
381.000,00 |
|
0032 |
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
1.215.000,00 |
|
0033 |
Fortalecimento do Profissional da Educação |
18.500,00 |
|
0034 |
Valorização e Promoção da Cultura |
252.360,00 |
|
0035 |
Revitalizando a Educação |
9.545.931,00 |
|
0036 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência e Promoção Social |
701.700,00 |
|
0037 |
Manutenção de Consórcios de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental |
20.000,00 |
|
0038 |
Modernização da Estrutura Administrativa |
360.000,00 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
|
|
- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR (R$) |
|
1 – Despesas Correntes |
31.029.600,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
6.955.400,00 |
|
3 – Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
|
- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
01- Câmara Municipal |
1.755.250,00 |
|
02- Gabinete do Prefeito |
1.681.750,00 |
|
03- Secretaria Municipal de Administração |
1.212.500,00 |
|
04- Secretaria Municipal de Finanças |
1.639.400,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
2.020.867,00 |
|
06- Secretaria Municipal de Saúde |
10.031.050,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Educação |
11.031.791,00 |
|
08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura |
5.825.092,00 |
|
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente |
1.066.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
868.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
567.500,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Planejamento |
285.800,00 |
|
99- Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL |
38.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
VALOR (R$) |
|
|
09 |
Previdência Social |
1.441.529,47 |
|
77 |
Reserva Legal |
1.555.917,53 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
|
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
VALOR (R$) |
|
|
0040 |
Gestão da Política do Instituto de Previdência |
326.529,47 |
|
0041 |
Gestão dos Benefícios Previdenciários |
1.005.000,00 |
|
0039 |
Modernização da PREVIMUNI |
110.000,00 |
|
9997 |
Reserva da Taxa de Administração |
40.000,00 |
|
9998 |
Reserva Orçamentária do RPPS |
1.515.917,53 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
|
|
- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR (R$) |
|
1 – Despesas Correntes |
1.331.529,47 |
|
2 – Despesas de Capital |
110.000,00 |
|
3 – Reserva Orçamentária do RPPS |
1.515.917,53 |
|
4- Reserva da Taxa de Administração |
40.000,00 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
|
- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
13- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro |
2.997.447,00 |
|
TOTAL |
2.997.447,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V da Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes e destinação de recursos dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º - integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 18 de dezembro de 2014.
NATANAEL CASAVECHIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Polizzatto Junior
Código Identificador:E6AB9BF2