ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 853 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal de Itiquira/MT fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Consideram-se para os fins desta lei atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate à surtos endêmicos;
III – Admissão de profissionais para desempenharem funções na área da saúde, para cumprimento do disposto no art. 30, inciso VII da Constituição Federal;
IV – Admissão de profissionais para desempenhar funções na área da educação;
V – Atividades necessárias à manutenção dos serviços essenciais de assistência à população, administração e serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos, por se tratarem de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante Edital de Processo Seletivo, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto, e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução do referido serviço, com a caracterização da temporariedade, o emprego ou a função a ser exercida, os salários, o local de trabalho, a carga horária semanal, a estimativa de custos, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações, com a descrição do cargo, remuneração e carga horária.
§ 1º. Devido à duração determinada da execução dos serviços tratados nessa Lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período do contrato, o qual será previsto no Edital de Abertura do Processo Seletivo.
§ 2º. Caso haja a extinção do serviço para o qual fora contratado; o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado.
§ 3º. Nos cargos onde há classificados de Processos Seletivos ainda em vigência, estes deverão ser convocados pela ordem de classificação.
Art. 4º. As contratações temporárias a que se refere o caput do artigo 1º. da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse público.
Art. 5º. As contratações autorizadas por esta Lei terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, contados a partir da assinatura do termo de contrato administrativo.
Art. 6º. O contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o contrato será regido pelo Regime Jurídico Administrativo – Lei Municipal nº. 803 de 26 de novembro de 2013.
Art. 7º. As contratações autorizadas por esta lei, não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 8º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores efetivos em função assemelhada no Município fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT.
Art. 9º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 11. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Parágrafo único - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda, quando não houver mais necessidades dos serviços.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
IV - por interesse da administração pública.
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de aplicação de multa contratual.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, aos 08 de dezembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Cargos |
Vagas |
Carga Horária |
Salário |
|
Auxiliar de Conservação de Vias Públicas |
14 |
40 |
R$ 728,10 |
|
Auxiliar de Educação Especial (Ouro Branco do Sul) |
02 |
40 |
R$ 1.052,42 |
|
Auxiliar de Educação Infantil(Ouro Branco do Sul) |
06 |
40 |
R$ 1.052,42 |
|
Auxiliar de Educação Especial (Itiquira) |
02 |
40 |
R$ 1.052,42 |
|
Auxiliar de Educação Infantil (Itiquira) |
08 |
40 |
R$ 1.052,42 |
|
Coletor/Lixo |
05 |
40 |
R$ 1.052,42 |
|
Jardineiro |
08 |
40 |
R$ 728,10 |
|
Professor Magistério (Itiquira) |
01 |
20 |
R$ 1.106,10 |
|
Professor Magistério (Ouro Branco do Sul) |
01 |
20 |
R$ 1.106,10 |
|
Professor Nível II – área de Matemática ( Itiquira) |
01 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
Professor Nível II – área de Matemática (Ouro Branco do Sul) |
01 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
Professor Nível II – Educação Infantil/ Creche (Itiquira) |
03 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
Professor Nível II – Educação Infantil (Ouro Branco do Sul) |
03 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
ProfessorNívelII– IaoVanodo EnsinoFundamental (Itiquira) |
06 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
Professor Nível II – I ao V ano doEnsino Fundamental(Ouro Branco do Sul) |
04 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
ProfessorNívelII– EnsinoFundamental/ Área Educação Física (Itiquira) |
01 |
20 |
R$ 1.288,48 |
|
Professor Nível II – Ensino Fundamental/ Área Educação Física (Itiquira) |
01 |
20 |
R$ 1.288,48 |
Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:E6B56A96