ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 112/2014

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“Abre crédito suplementar no orçamento-programa do Município de Jauru e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 580/2013, de 19 de dezembro de 2013;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 - PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.106 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..R$ 20.000,00

TOTAL .........R$ 20.000,00

 

Art. 2º. - A cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 - PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

082 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.109 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....R$ 20.000,00

TOTAL .........R$ 20.000,00

 

Art. 3º. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 17 de dezembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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