ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI N.º 1.742/2015
Poxoréu/MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação Partilhar para repasse de recursos financeiros, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Partilhar, visando o repasse total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) durante o exercício de 2015, objetivando a manutenção das atividades filantrópicas desenvolvidas pela citada entidade no Município de Poxoréu.

Parágrafo único. Fica a Instituição retro mencionada incumbida da prestação de contas de todo o valor efetivamente gasto, sendo de sua obrigação a devolução de eventual saldo ao final do ano de 2015.

Art. 2º - As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

01 – Gabinete do Secretário.

2105 – Apoio financeiro à Associação Partilhar.

3.3.3.0.43 – Subvenções Sociais.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto, no que couber.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2015.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal de Poxoréu

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:E6DAF9E6