ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 324 DE 09 DE JUNHO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS DO MAGÍSTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a título de complementação salarial, a diferença entre os vencimentos recebidos pelos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Rondolândia – MT, referente aos meses de abril a julho do exercício de 2013.
§ 1º – Os profissionais de que tratam o caput deste artigo terão direito a um complemento salarial no valor correspondente à diferença entre os seus vencimentos recebidos e o reajuste salarial aprovado pela Lei Municipal nº 296 de 23 de Agosto de 2013 em conformidade com o que estã disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008, que serão pagos em 05 (cinco) parcelas de iguais valores a partir do mês de Junho de 2014.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura consignadas em orçamento, complementadas se necessário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 09 de Junho de 2014
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:E6ED4768