ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 796/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 478/2008 que aprova o Loteamento Santana, no Perímetro Urbano, no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei n.º 478/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º - O loteamento Santana, ocupa a área total de 175.605,51 m², sendo assim definidas:

I – Área dos lotes – 95.073,24 m²;

II - Área de Reserva Técnica – 23.813,83 m²;

III – Área Verde – 10.179,10m²

IV – Área Ruas e Calçadas– 46.539,34 m²”

 

Artigo 2º - Fica renovada a aprovação do loteamento Santana, concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a regularização da área junto aos órgãos públicos competentes.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de julho de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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