ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 468/2013
LEI MUNICIPAL Nº 468/2013,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Monitor (a) de Educação Infantil e, dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, a partir desta data, o cargo efetivo de Monitor (a) de Educação Infantil, incluindo o mesmo no lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Anexo I da presente lei.
Art. 2º. Ficam fixadas, as atribuições das funções do cargo público efetivo de Monitor de Educação Infantil, no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da
A) Trocar fraldas, dar mamadeiras, dar banho, escovar os dentes;
B) Orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças;
C) Servir, diariamente, café da manhã, almoço, lanche e jantar as crianças nos horários estabelecidas pela Instituição;
D) Cuidar dos brinquedos, responsabilizando pela sua conservação e higiene;
E) Manter o banheiro seco e limpo e as toalhas e roupas nos respectivos lugares;
F) Controla os horários de repouso das crianças;
G) Manter as chupetas e mamadeiras limpas e esterilizadas;
H) Incentivar a aceitação por parte das crianças de alimentos definidos pelos técnicos da área;
I) Receber e entregar as crianças aos pais ou responsáveis;
J) Ministrar medicação às crianças, conforme receituário e orientações médicas;
K) Participar e colaborar nas atividades cívicas, culturais e educativas em que a Instituição estiver envolvida;
L) Buscar numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento;
M) Auxiliar na socialização das crianças, em todos os aspectos e estímulos para a aprendizagem: espacial, musical, interpessoal, pictórico, sinestésico corporal e intrapessoal;
N) Auxiliar na realização de passeios e programados com as crianças;
O) Atender as orientações educacionais definidas pelos profissionais responsáveis da Instituição escolar, empregando técnicas e material apropriados, conforme a faixa etária a fim de despertar e desenvolver comportamentos sadios, sociais e criativos entre os menores;
P) Dar tratamento e atenção especial às crianças portadoras de necessidades especiais de acordo com as leis em vigor;
Q) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art.3º. A investidura no cargo supramencionado se dará através de concurso público, tendo como exigência mínima o ensino médio completo.
Art.4º. O Sistema de carreira e progressão funcional do cargo de Monitor de Educação infantil será o mesmo estabelecido ao cargo de Agente Epidemiológico, nos termos do Anexo I da Lei Complementar nº 037/2011.
Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:E6FC653B