ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025/2014

SÚMULA: “ALTERA, ADICIONA E SUPRIME OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº. 727/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

 

Art. 1º. Adiciona os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 3º, com seguinte redação:

 

§ 1º. A unidade escolar pública do Município, que tenha acima de 200 (duzentos) alunos, terá Diretor exclusivo, nos termos desta Lei.

 

§ 2º. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino com número inferior a 200 alunos elegerá Diretor que responderá por todas elas, nos termos desta Lei.

 

§ 3º. O Diretor eleito obriga-se a assumir compromisso de dedicação exclusiva, independente dos turnos de funcionamento da unidade escolar, sendo vedado assumir qualquer outra função.

 

Art. 2º. Adiciona os parágrafos 2º, 3º e 4º no artigo 4º, passando o parágrafo único a ser § 1º, com seguinte redação:

 

§ 1º. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos e os profissionais da educação em efetivo exercício nos estabelecimentos de ensino.

 

§ 2º. Para eleição das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino com número superior a 200 alunos o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos e os profissionais da educação em efetivo exercício em cada unidade de ensino.

 

§ 3º. Para eleição das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino com número inferior a 200 alunos o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos e os profissionais da educação em efetivo exercício em todas as unidades de ensino.

 

§ 4º. O Diretor eleito para Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino com número inferior a 200 alunos, cumprirá a jornada de trabalho nas respectivas unidades escolares, mediante estabelecimento de cronogramas de horário e período a ser fixado em local de fácil consulta e visibilidade.

 

Art. 3º. Adiciona os parágrafos 2º e 3º no artigo 9º, passando o parágrafo único a ser § 1º, com seguinte redação:

 

§ 1º. No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais de educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar, completará o mandato.

 

§ 2º. Nas Unidades Escolares com numero inferior a 200 alunos, será nomeado para completar o mandato o coordenador pedagógico da unidade escolar com maior numero de alunos.

 

§ 3º. Havendo recusa ou impedimento do coordenador pedagógico nos termos do parágrafo 2º deste artigo, completará o mandato o coordenador que aceitar, dentre as Unidades Escolares com numero inferior a 200 alunos, tendo prioridade aquele que a Unidade Escolar tenha maior numero de alunos; e prevalecendo a vacância será nomeado um membro dos profissionais de educação em exercício em alguma das unidades escolares, escolhido em assembléia da comunidade escolar.

 

Art. 4º. Adiciona parágrafo único no artigo 19, com seguinte redação:

 

Parágrafo Único: Única e exclusivamente na primeira eleição para Diretor das Unidades Escolares com número inferior a 200 alunos, os membros do Conselho Deliberativo e da Unidade Executora, já constituídos, serão reconduzidos automaticamente, prevalecendo nas próximas eleições as regras do caput deste artigo.

 

Art. 5º. Suprime a redação do artigo 27:

 

Art. 27. (Suprimido).

 

Art. 6º. Altera a redação da alínea “d” e do § 2º, bem como adiciona o § 3º no artigo 52, com seguinte redação:

 

d) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à melhoria da qualidade de ensino, considerando as avaliações externas (IDEB-Prova Brasil, Provinha Brasil e ANA- Avaliação Nacional de Alfabetização).

 

§ 2º. A segunda etapa do processo deverá será normatizada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo a avaliação dos quesitos feita pela comissão eleitoral.

 

§ 3º. O local da votação para a escolha de Diretor das Unidades Escolares com número superior a 200 alunos será na própria Unidade de ensino; nas Unidades Escolares com número inferior a 200 alunos será definido pela comissão eleitoral com ampla divulgação.

 

Art. 7º. Adiciona os parágrafos 1º e 2º no artigo 54, com seguinte redação:

 

§ 1º. Os incisos II e IX não se aplicam as escolas com número inferior a 200 alunos.

 

§ 2º. Nas Unidades Escolares com numero inferior a 200 alunos o candidato deverá ter dois anos de atividades na unidade, ou o somatório do tempo de serviço, em unidades diferentes alcançar dois anos.

 

Art. 8º. Suprime a redação do artigo 55:

 

Art. 55. (Suprimido).

 

Art. 9º. Suprime a redação do parágrafo único do artigo 57:

 

Parágrafo Único. (Suprimido).

 

Art. 10. Adiciona o Inciso IV ao § 1º e o § 7º no artigo 60, com seguinte redação:

 

IV – representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 7º. Não havendo representante de alunos conforme inciso III do § 1º deste artigo, a Comissão será formada com os representantes dos demais segmentos.

 

Art. 11. Altera o artigo 75, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 75. O voto será dado em cédula única, contendo carimbo identificador da unidade escolar, em caso de numero superior a 200 alunos, e da Secretaria de Educação nas unidades escolares com numero inferior a 200 alunos, juntamente com a assinatura do presidente da comissão eleitoral escolar e do mesário, salvo quando se tratar de urna eletrônica.

 

Art. 12. Suprime a redação do artigo 87:

 

Art. 87. (Suprimido).

 

Art. 13. Altera o artigo 94, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 94. Durante o período de transição antes da escolha do novo Diretor a Secretaria Municipal de Educação nomeará um Profissional lotado na respectiva Secretaria para responder pelas Unidades Escolares com número inferior a 200 alunos.

 

Art. 14. Adiciona parágrafo único no artigo 94, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. A escolha do novo Diretor, nos termos do caput deste artigo, deverá ocorrer obrigatoriamente antes do final do ano letivo de 2014.

 

Art. 15. Altera o artigo 95, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 24 de Outubro de 2014.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 24/10/2014 á 24/11/2014.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:E736F112