ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PPA 2010 - 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/GP/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/GP/2012
Altera anexo à Lei Municipal nº 1.034/GP/2010 de 19 de Fevereiro de 2.010 – referente ao PPA 2010/2013.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO – Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado os valores, metas, projetos e programas mencionados no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.034/GP/2010 que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual - período 2010/2013.
Art. 2º - A previsão da Receita, as metas físicas e financeiras e as prioridades para o exercício de 2.013 e os programas e ações por função e sub-funções encontram-se definidos nos anexos I e II partes integrantes desta Lei, conforme determinam as Portarias nºs 42 de 14/04/99 e 163 de 04/05/2001 (ATUALIZADA) do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º - Ficam mantidos os demais artigos constantes da Lei Municipal nº 1.034/GP/2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”,
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel de Jesus Martins
Código Identificador:E75EE2E0