ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1184/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e, do § 2° do Art. 7° da Lei Municipal 01/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os bens imóveis registrados no Livro n° 02 do Cartório do 1° Ofício – RGI, da Comarca de Arenápolis/MT, sob as matrículas de números: (8.213 – fl.162); (8.214 – fl. 163); (8.215 – 164); (8.216 – fl.165); (8.218 – fl.167) e, (8.219 – fl. 168) todos, de sua propriedade, cuja cópia segue anexo a presente Lei.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo, terá como finalidade única e exclusiva a construção e instalação de uma empresa de Transporte Rodoviário de Carga Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, cujo planta e o memorial descritivo segue anexo ao presente Projeto de Lei, e, será feita mediante encargos a serem cumpridos pelo donatário, sob a penalidade de revogação da mesma e reversão dos bens doados, ao patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Fica estipulado como encargos, o início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de doação, e o término, no prazo de 02 (dois) anos comprovado com a apresentação do auto de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
Art. 3° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destina, qual seja, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, não podendo seu proprietário doar ou vender os bens imóveis ora doados, no prazo de 05 (cinco) anos a contar do auto de conclusão de obras, de que trata a parte final do Art. 2°.
Art. 4° Não caberá ao donatário Renato Finotti, qualquer tipo de indenização sobre às benfeitorias feitas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 10 DE JUNHO DE 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E76AFBF4