ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DA LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
AUTOR DO PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO 228/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º: Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Nova Canaã do Norte - MT, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:E791A439