ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.644/2011
Altera o §3.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 3.493/2010, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação salarial aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares do Município de Várzea Grande.
“§1.º - (...)
§2.º - (...)
§3.º - A gratificação será devida ao servidor de acordo com o número de processos em que atuar, limitada ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:E79DFC46