ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos da Administração Municipal, cesta de Natal e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal com caráter de gratificação natalina aos servidores públicos municipais da Administração Pública seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo e aos contratados.

 

Art. 2º As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.33903200.999 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 21 de novembro de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Andre Pezzini
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