ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1115/2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor FARID TENÓRIO SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor o salário das perdas inflacionárias dos Servidores Públicos Municipais e agentes políticos conforme dispõe o inc. X do Art. 37 da Constituição Federal.

 

§1º- 12,85% (doze ponto oitenta e cinco porcentuais) referente ao INPC/IBGE/2002 aos servidores abrangidos pela Lei 787/2002 a ser concedido a partir de 1º de março de 2012.

 

§2º - 6,07% (seis ponto zero sete porcentuais) referente ao INPC/IBGE/2011, a todos os servidores do poder executivo, a ser concedido até 31 de março de março de 2012, extensivo a todos os agentes políticos, conforme dispõe o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012, para dar cumprimento a presente lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 dias de março de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito de Arenápolis


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E7B46688