ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 891, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei 215/2011

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 755 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 QUE TRATA SOBRE A CONCESSÕES DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 755/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação

 

(Nova Redação)

 

Artigo 2º - A diária é devida por dia integral de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias respectivamente, a hora de partida e de retorno na sede do município.

 

(Fim da Nova Redação)

 

Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo. 3o  - As demais disposições da Lei Municipal nº 755/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE- MT,

em 24 de Novembro de 2011

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:E7C216CF