ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 729/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em MARÇO/2011, inclusive tabela para financiamento do Déficit Atuarial, que faz parte integrante da presente Lei.
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial será igual a 13,45 (treze vírgula quarenta e cinco por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art.2º- A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVIAP em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no Art. 2º Inciso III.
Art.3º- Conforme o Art.18, Pár.1º da Portaria 403/08, o Déficit Atuarial poderá ser financiado num prazo não superior a 35(trinca e Cinco anos), para integração das reservas correspondentes, portanto o Financiamento do déficit proposto nesta Lei de acordo com a Reavaliação Atuarial será de 420 meses, a uma taxa constante, utilizando-se o método Price à juros de 6%(Seis Por cento) ao ano, conforme tabela de financiamento em anexo.
Parágrafo único – As parcelas vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5% a.m (1/2 “Meio” por cento ao mês).
Art.4º- Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 19 de Outubro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:E7C98DEA