ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2014

Dispõe sobre criação e ampliação de cargos efetivos, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar o anexo I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:

CARGOS CRIADOS

 

Cargo

Quantidade Vagas

Atual

Quantidade Vagas Criada

Quantidade Total de Vagas

Remuneração Básica (R$)

Operador de Escavadeira Hidráulico PC

 

-

01

01

2.500,00

 

Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:

 

I – Operador de Escavadeira Hidráulico PC.:

 

a) Classe A: Ensino Fundamental Incompleto;

b) Classe B: Ensino Médio Completo;

c) Classe C: Ensino Médio Completo mais 400 horas de curso na área da atuação;

 

Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA - PC - 40 HORAS

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

2.500,00

2.875,00

3.250,00

2

2.562,50

2.946,88

3.331,25

3

2.600,00

2.990,00

3.380,00

4

2.650,00

3.047,50

3.445,00

5

2.700,00

3.105,00

3.510,00

6

2.750,00

3.162,50

3.575,00

7

2.800,00

3.220,00

3.640,00

8

2.850,00

3.277,50

3.705,00

9

2.900,00

3.335,00

3.770,00

10

2.950,00

3.392,50

3.835,00

11

3.000,00

3.450,00

3.900,00

12

3.050,00

3.507,50

3.965,00

13

3.100,00

3.565,00

4.030,00

14

3.150,00

3.622,50

4.095,00

15

3.200,00

3.680,00

4.160,00

16

3.250,00

3.737,50

4.225,00

17

3.300,00

3.795,00

4.290,00

18

3.350,00

3.852,50

4.355,00

19

3.400,00

3.910,00

4.420,00

20

3.450,00

3.967,50

4.485,00

21

3.500,00

4.025,00

4.550,00

22

3.550,00

4.082,50

4.615,00

23

3.600,00

4.140,00

4.680,00

24

3.650,00

4.197,50

4.745,00

25

3.700,00

4.255,00

4.810,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: Operador de Escavadeira Hidráulico PC

 

Requisito: Ensino Fundamental Incompleto, Carteira de Motorista (CNH)

 

Atribuições do Cargo:.

 

Operar equipamentos máquinas pesadas Escavadeira Hidráulico PC;

Executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, taludes;

Abrir valetas e compactar, eventualmente, conduzindo outros veículos de menor categoria;

Auxiliar no conserto das máquinas, cuidando da limpeza e conservação da máquina sob a sua responsabilidade;

Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, promovendo o abastecimento e lubrificação das máquinas;

Executar outras tarefas afins;

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.013

10.324.631,39

5.096.895,43

49,37

2.014

11.748.463,35

5.987.434,56

50,96

2.015

12.277.144,20

6.207.825,13

50,56

2.016

12.829.615,69

6.452.892,60

50,30

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:E7CA0A28