ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2014
Dispõe sobre criação e ampliação de cargos efetivos, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar o anexo I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:
CARGOS CRIADOS
|
Cargo |
Quantidade Vagas Atual |
Quantidade Vagas Criada |
Quantidade Total de Vagas |
Remuneração Básica (R$) |
|
Operador de Escavadeira Hidráulico PC
|
- |
01 |
01 |
2.500,00 |
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I – Operador de Escavadeira Hidráulico PC.:
a) Classe A: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Classe B: Ensino Médio Completo;
c) Classe C: Ensino Médio Completo mais 400 horas de curso na área da atuação;
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
|||
|
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS |
|||
|
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA - PC - 40 HORAS |
|||
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,15 |
C - 1,30 |
|
1 |
2.500,00 |
2.875,00 |
3.250,00 |
|
2 |
2.562,50 |
2.946,88 |
3.331,25 |
|
3 |
2.600,00 |
2.990,00 |
3.380,00 |
|
4 |
2.650,00 |
3.047,50 |
3.445,00 |
|
5 |
2.700,00 |
3.105,00 |
3.510,00 |
|
6 |
2.750,00 |
3.162,50 |
3.575,00 |
|
7 |
2.800,00 |
3.220,00 |
3.640,00 |
|
8 |
2.850,00 |
3.277,50 |
3.705,00 |
|
9 |
2.900,00 |
3.335,00 |
3.770,00 |
|
10 |
2.950,00 |
3.392,50 |
3.835,00 |
|
11 |
3.000,00 |
3.450,00 |
3.900,00 |
|
12 |
3.050,00 |
3.507,50 |
3.965,00 |
|
13 |
3.100,00 |
3.565,00 |
4.030,00 |
|
14 |
3.150,00 |
3.622,50 |
4.095,00 |
|
15 |
3.200,00 |
3.680,00 |
4.160,00 |
|
16 |
3.250,00 |
3.737,50 |
4.225,00 |
|
17 |
3.300,00 |
3.795,00 |
4.290,00 |
|
18 |
3.350,00 |
3.852,50 |
4.355,00 |
|
19 |
3.400,00 |
3.910,00 |
4.420,00 |
|
20 |
3.450,00 |
3.967,50 |
4.485,00 |
|
21 |
3.500,00 |
4.025,00 |
4.550,00 |
|
22 |
3.550,00 |
4.082,50 |
4.615,00 |
|
23 |
3.600,00 |
4.140,00 |
4.680,00 |
|
24 |
3.650,00 |
4.197,50 |
4.745,00 |
|
25 |
3.700,00 |
4.255,00 |
4.810,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: Operador de Escavadeira Hidráulico PC
Requisito: Ensino Fundamental Incompleto, Carteira de Motorista (CNH)
Atribuições do Cargo:.
Operar equipamentos máquinas pesadas Escavadeira Hidráulico PC;
Executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, taludes;
Abrir valetas e compactar, eventualmente, conduzindo outros veículos de menor categoria;
Auxiliar no conserto das máquinas, cuidando da limpeza e conservação da máquina sob a sua responsabilidade;
Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, promovendo o abastecimento e lubrificação das máquinas;
Executar outras tarefas afins;
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.013 |
10.324.631,39 |
5.096.895,43 |
49,37 |
|
2.014 |
11.748.463,35 |
5.987.434,56 |
50,96 |
|
2.015 |
12.277.144,20 |
6.207.825,13 |
50,56 |
|
2.016 |
12.829.615,69 |
6.452.892,60 |
50,30 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:E7CA0A28