ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
DECRETO 07/GP/2015

REGULAMENTA A FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Valdir Ribeiro, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 21 da Lei Complementar nº 1095/GP/2013.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º -O pagamento taxa pública de emissão de Autorização Especial de Transporte, descrito no artigo 17 da Lei Complementar nº 1095/GP/2013, poderá ser parcela em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

 

Art. 2º - Será expedida Autorização Especial de Trânsito provisória aos contribuintes que optarem pelo parcelamento com prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3º - A falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, implicará na vedação da expedição da Autorização Especial de Trânsito Definitiva.

 

Art. 4º – Na falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, a Autorização Especial de Trânsito Definitiva só poderá ser expedita com a quitação das parcelas remanescentes acrescidos de juros e multa, conforme Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto 58/GP/2013.

 

Santo Antônio de Leverger, 02 de fevereiro de 2015.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
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