ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 612/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃOEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 591.005,71 (quinhentos e noventa e um mil cinco reais e setenta e um centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria de Planejamento
Projeto/Atividade:Regularização Fundiária Urbana
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............. R$ 591.005,71
Art. 2º -Para a cobertura do crédito adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação conforme entrada dos recursos arrecadados em favor do município.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a arrecadação do recurso de taxas de serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal,05 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:E7EBBBD0