ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 115/2014

DECRETO Nº 115, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Decreta inservíveis os bens que especifica e dá outras providências,

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,

 

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru - PREVI-JAURU, por se encontrarem em desuso e em situação precária (inservíveis), conforme Parecer da Comissão de Administração de bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim, conforme Portaria n.º 468, de 17 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º. Os bens referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração, a partir desta data, para que sejam depositados no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

 

Registre-se,

publique-se,

afixe-se e

cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 31 de dezembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E7FFE08C