ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº014/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012
DATA: 17 de Dezembro de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001 alterando a tabela II do anexo I, atribuindo valores por metro quadrado aos imóveis em Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, (Lei Complementar Nº 001/2001) instituindo os novos valores genéricos dos imóveis do município, por metro quadrado.
Parágrafo único: Os valores atribuídos por esta Lei são referentes aos lotes urbanos sem benfeitorias, ou seja, da terra nua, visto que as benfeitorias sobre os lotes deverão ser atribuídas em seus valores de acordo com a norma vigente.
Art. 2º. Fica alterada a Planta Genérica de Valores – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano - TABELA II da lei Complementar Nº 001/2001, na qual passará a vigorar com apenas quatro referencias, representadas por setores, na qual consta da planta urbana do município, conforme anexo e que ficará afixada e a disposição dos munícipes para consulta junto ao saguão do Paço Municipal.
Parágrafo único. Esta nova tabela é formada por setor 01, 02, 03 e 04, na qual será diferenciada por valores por metro quadrado do imóvel.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 17 de Dezembro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - IPTU
TABELA II do Anexo I da Lei Complementar 001/2001
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LOCALIZAÇÃO |
Valor por m² |
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SETOR 01- Verde |
R$ 64,00 |
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SETOR 02 - Rosa |
R$ 42,00 |
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SETOR 03 - Azul |
R$ 32,00 |
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SETOR 04 - Roxo |
R$ 21,00 |
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E8080D92