ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 415/2005

   Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 02 (dois) Crédito Adicional Especial, no valor total de R$: 1.151.775,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e um mil e setecentos e setenta e cinco reais), destinados aos seguintes projetos, Construção de 01 Unidade Escolar e reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 02 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes

 12 – Educação

 361 – Ensino Fundamental

 188 – Ensino regular

 1.105 – Construção de 01 Unidade Escolar

 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 1.074.316,20

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 02 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes

 12 – Educação

 361 – Ensino Fundamental

 188 – Ensino Regular

 2.063 – Reforma da Escola EE Antonio Massarelli

 3.3.90.39.99 – Outros Serv. de Terceiro–P. Jurídica R$: 77.458,80 

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do orçamento programa vigente:

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

FUNDEF/FUEFUM

04.2.3.12.361.0188.1.058.4490.51.00.00.00 (440)

Obras e Instalações

598.000,00

04.2.312.361.0188.1.059.4490.52.52.00.00 (441)

Veículos de Tração Mecânica

45.000,00

TOTAL

643.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

DPTO DE DESPORTO E LAZER

04.03.27.812.0224.1.047.4490.51.00.00.00 (374)

Obras e Instalações

229.775,00

04.03.27.812.0224.1.048.4490.51.00.00.00 (375)

Obras e Instalações

61.000,00

04.03.27.812.0224.1.049.4490.51.00.00.00 (376)

Obras e Instalações

149.000,00

04.03.27.812.0224.1.050.4490.51.00.00.00 (377)

Obras e Instalações

69.000,00

TOTAL

508.775,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 31 de maio de 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E8236D48