ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS ANTIGAS ESTRADAS BOIADEIRAS DO BAIXO PANTANAL NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecidas as antigas estradas boiadeiras do baixo Pantanal, no município de Poconé-MT.
Art. 2º A finalidade do reconhecimento da antiga malha viária pantaneira é de permitir o transporte desembarcado de animais bovinos, eqüinos, ovinos, da administração e da interligação das propriedades.
Art. 3º As estradas de que trata o Artigo 1º tem o seu traçado definido da seguinte forma: Partindo do ponto inicial Km 100 da Rodovia Tranpantaneira seguindo pelas propriedades I- Fazenda Ijui, II- Fazenda Santa Eulália, III- Fazenda Esperança, IV- Fazenda Pedro Zecne, V- Fazenda Aroldo Arruda, VI - Fazenda São Sebastião, VII- Fazenda Bela Vista, VIII- Fazenda Cambarazinho, IX- Fazenda Tio Né, X- Fazenda Santa Maria, XI- Fazenda Santo Antonio, XII- Fazenda São Pedro, XIII- Fazenda São José, XIV- Fazenda Lenir Arruda, XV- Fazenda São Jerônimo, XVI- Fazenda São Benedito, XVII- Retiro Pimenteira, XVIII- Fazenda Porto da Conceição, XIX- Fazenda São João, XX- Fazenda Santo Onófre, XXI- Fazenda Santa Isabel, XXII- Fazenda Santa Terezinha, XXIII- Base do antigo I.B.D.F ao ponto final KM 120 da Rodovia Transpantaneira.
Art. 4º O mapa de levantamento das estradas em anexo, fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com proprietários, convênios com poderes públicos e órgãos não governamentais para execução de despesas decorrentes desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 17 de Novembro de 2011
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:E839C6FB