ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°. 876/2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 202/2011

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA SER UTILIZADO COMO SEDE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, nos seguintes termos:

 

§1º - Locação de imóvel destinado a Prefeitura Municipal deste Município.

 

I – O Referido imóvel, para que atenda as necessidade funcionais da Prefeitura Municipal, deverá possuir no mínimo 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados)

 

Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela Dotação Orçamentária específica.

 

Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Setembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:E843BF6F