ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.128, DE 13 DE JUNHO 2013

Altera os dispositivos da Lei n. 1159/2005, alterada pela Lei n. 1173/2005, que dispõe sobre as sanções administrativas a Estabelecimentos Bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n. 1159, de 25 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários e agências dos correios, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.

 

Parágrafo único. Caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários e agências dos correios para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 30 (trinta) minutos em dias normais e 45 (quarenta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados.

 

Art. 2º Altera os parágrafos 1º e 2º e 4º do artigo 2º da Lei n. 1159, de 25 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2 º...

 

§ 1º Os estabelecimentos bancários e agências dos correios que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.

 

§ 2º Os estabelecimentos bancários e agências dos correios não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

 

§ 3º ...

 

§ 4º Aplica-se a presente lei, quanto ao tempo de espera para atendimento ao consumidor, a todo estabelecimento comercial que preste serviços de natureza bancária e correios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 13 de junho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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