ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 754 /2014
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Realização de Concurso Público e Processo Seletivo” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no PPA 2014, Lei nº 735/2014 e suas alterações, LDO para 2014, Lei nº 722/2013 e no Orçamento de 2014 da Câmara Municipal de Castanheira Lei nº 736/2013, a seguinte atividade: nº 2.058 - Realização de Concurso Público.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
01. Câmara Municipal de Castanheira
01.001. Câmara Municipal de Castanheira
01.001.01.Legislativa
01.001.01.031. Ação Legislativa
01.001.01. 031.0001. Processo Legislativo
2.058. Realização de Concurso Público.
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 8.000,00
Art. 3º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 01.001.01.0001.2002.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Castanheira MT, 09 de Maio de 2014
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:E8504D30