ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2106, DE 05 DE ABRIL 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Padre João Peter no valor de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais) e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Padre João Peter, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 24.976.946/0001-56, com sede na Avenida Espírito Santo, n. 600 E, Bairro Rio Verde, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais) com a finalidade de custear despesas com o Projeto Educando para a Vida, que atenderá 240 (duzentas e quarenta) crianças e adolescentes, no período diurno e em contra-turno escolar.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 09 (nove) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais), a primeira será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil após a prestação de contas mensal mencionada no artigo 2°.

 

Art. 2º O representante legal do Instituto Padre João Peter deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

I - cópia do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - cópia do demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos e a devida aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º O Instituto Padre João Peter deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviços, o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º O Instituto Padre João Peter assume o compromisso de restituir ao Município de Lucas do Rio Verde o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 323.000,00

 

Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias: 09.00200.08.122.0901.2040.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas R$ 250.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentária: 00200 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social

Ação (Atividade): 2040 - Manutenção do Fundo de Assistência Social

Natureza de Despesas: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 250.000,00

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentária: 00400 - Fundo Municipal de Habitação

Função: 08 - Assistência Social

SubFunção: 482 - Habitação Urbana

Programa: 0904 - Habitação Popular

Ação (Atividade): 2176 - Manutenção do Setor de Habitação

Natureza de Despesas: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 73.000,00

 

Art. 8º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da Dotação Orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (contribuição) R$ 272.400,00.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 05 de Abril de 2013.

  

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E854C305