ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais, e atendendo ao que dispõe no artigo 11, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I.

 

Art. 2º - Constituem eixos estruturastes da Administração pública Municipal no período de 2014 a 2017:

 

I - Inclusão Social

II - Modernização Administrativa

III - Modernização da Produção e do Mercado

IV - Revitalização do Município.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorram para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento.

 

II - Os programas são classificados em:

 

A) Finalísticos: quando resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

B) Gestão de políticas públicas: quando abrangem ações relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas;

C) Apoio administrativo: quando englobam ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação aos programas finalísticos da gestão.

 

III - Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuam para os objetivos do programa, sendo classificada como:

 

A) Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

B) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

C) Operação Especial: são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

IV - Cada ação terá meta física, representando a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada, sendo que o produto é o bem ou serviço resultante da ação destinado a determinado público alvo.

 

Art. 4º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de créditos, das alienações de bens, dos convênios firmados com a união e o estado, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com municípios e com a iniciativa privada.

 

Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser revisados e estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidas os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em conformidade com a previsão de receitas, consoante com a realidade econômica do país e a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 6º - A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei somente poderão ser propostos pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.

 

§ 1º - O projeto deverá conter:

 

I - no caso de inclusão de programa:

 

A) Diagnóstico sobre atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

B) Indicação de recursos que financiarão o programa proposto;

 

II - Alteração ou exclusão de programa:

 

A) Exposição dos motivos que deram origem á proposta.

 

§ 2º A LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, desde que em consonância com o objetivo do programa.

 

§ 3º A revisão do Plano Plurianual, quando necessário, será encaminhado juntamente com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas, quando necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de junho de cada exercício, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 - RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito do Município de Santo Afonso-mt


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
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