ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO DE Nº 1038/2014

“Define o vencimento do IPTU para o exercício de 2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos do § 1º do Art. 230 e Art. 231 do Código Tributário Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art.1º – O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – correspondente ao ano de 2.014, será o dia 31 de dezembro de 2.014.

 

Art. 2º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – poderá ser pago em quota única até o vencimento acima ou em parcelas até o número de 06 (seis), iguais e sucessivas, vencíveis mensalmente, a partir da data do vencimento definido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Ao contribuinte que pagar seu IPTU em quota única até a data do vencimento será concedido um desconto de 20% (vinte por cento).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de Setembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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