ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.095/2012.

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

INSTITUI SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente de divulgação sobre os direitos humanos nos próprios municipais e nas unidades municipais de ensino no Município de Sorriso.

 

Art. 2° - Os locais, datas e horários da Campanha serão determinados pelo Poder Executivo, bem como as formas de divulgação para acesso da população.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada para a execução desta Lei.

 

Parágrafo Único - Compreende-se por iniciativa privada as pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:E8865E2C