ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.586 - AUTORIZA INCLUSÃO DE DÍVIDA FUNDADA_12-11-2012

LEI Nº 1.586, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Autoriza a inclusão de Dívida Fundada, e da outras Providencias”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir como dívida fundada, nos termos do Art. 98 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com Art. 29, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o saldo a pagar decorrente de aquisição de imóvel através do contrato nº 069, de 09 de Abril de 2012, autorizado pela Lei Municipal nº 1.515, de 27 de fevereiro de 2012.

 

§1º O saldo da dívida contraída no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), será paga em parcela única no exercício de 2013 conforme estabelecido em contrato.

 

§2º Sobre o valor da dívida assumida de que trata a presente lei, não recairá nenhum acréscimo a título de multa, juros ou quaisquer outros encargos sobre a amortização, sendo esta em parcela fixa e irreajustável.

 

Art. 2º O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal deverá manter a escrituração individualizada da dívida, de forma que permita verificar, a qualquer momento a posição do débito conforme preceitua o parágrafo único do Art. 98 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, em 12 de novembro de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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