ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1781/2013

DATA: 01 de março de 2013

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 997/2007, de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores, alterando referências salariais, especificando atribuições em cargos de provimento efetivo da estrutura orgânica do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Estrutura Orgânica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, alterando referências salariais, especificando atribuições em cargos de provimento efetivo.

 

Art. 2º. O cargo de provimento efetivo – CE, “Encanador”, passa a vigorar com a referência CE 16 e deverá ser enquadrado na Tabela de Plano, Cargos, Carreira e Salários constante no Anexo I.

 

Art. 3º. O cargo de “Operador de Retro-escavadeira”, referência CE-57, terá as atribuições constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º A referência salarial atribuída aos cargos Engenheiro Sanitarista e Técnico de Saneamento, são as especificadas no anexo III desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de março de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

I - EFETIVOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

Encanador

CE 16

 

II – TABELA DE PLANO, CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS

 

Ensino Fundamental Incompleto

Cargo

Encanador

Classe

A

B

C

D

Escolaridade

Fundamental

300 H de

Fundamental

Ensino Médio

Incompleto

Capacitação

Completo

Nível

1

1,1

1,2

1,3

1

1

R$ 1.577,48

R$ 1.735,23

R$ 1.892,98

R$ 2.050,72

2

1,04

R$ 1.640,58

R$ 1.804,64

R$ 1.968,70

R$ 2.132,75

3

1,09

R$ 1.719,45

R$ 1.891,40

R$ 2.063,34

R$ 2.235,29

4

1,14

R$ 1.798,33

R$ 1.978,16

R$ 2.157,99

R$ 2.337,83

5

1,19

R$ 1.877,20

R$ 2.064,92

R$ 2.252,64

R$ 2.440,36

6

1,25

R$ 1.971,81

R$ 2.169,04

R$ 2.366,22

R$ 2.563,41

7

1,32

R$ 2.082,27

R$ 2.290,50

R$ 2.498,73

R$ 2.706,96

8

1,41

R$ 2.224,25

R$ 2.446,67

R$ 2.669,10

R$ 2.891,52

9

1,5

R$ 2.366,22

R$ 2.602,84

R$ 2.839,46

R$ 3.076,09

10

1,53

R$ 2.413,54

R$ 2.654,90

R$ 2.896,25

R$ 3.137,61

11

1,56

R$ 2.460,87

R$ 2.706,96

R$ 2.953,04

R$ 3.199,13

12

1,59

R$ 2.508,19

R$ 2.759,01

R$ 3.009,83

R$ 3. 260,65

 

ANEXO II

 

CARGO: Operador de Retro-Escavadeira

REFERÊNCIA SALARIAL: CE-57

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética:

• Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

b) Descrição Analítica:

• Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro-escavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros;

• Serviços de carregamento de caminhões em cascalheiras, draga de areia, jazida de pedras, entulhos e lixeiras;

• Abrir valetas e cortar taludes, proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhante;

• Auxiliar no conserto de máquinas;

• Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis;

• Cuidar da limpeza e conservação da máquina, zelando pelo seu bom funcionamento;

• Efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples em situações de inexistência de serviços especializados;

• Executar tarefas afins e de interesse do SAAES

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, efetuar

trabalhos fora do perímetro urbano , executar tarefas em fins de semana e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: 1º Grau Incompleto.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas,

especialmente prática em operar Retro-Escavadeira; Carteira Nacional de Habilitação -

Categoria B, C, D, ou E.

 

ANEXO III

 

I - EFETIVOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

Engenheiro Sanitarista

CE 25

Técnico de Saneamento

CE 13

 

 

ANEXO VII

 

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

 

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

 

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$ 1.616.743,03

 

Memória do cálculo:

PARA 2013 = Folha mensal com encargos (114.205,32 ref. Relatório do Sistema Folha de Janeiro 2013) X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias) + reajuste de 6.20% de INPC ref. Índice de Dezembro de 2012.

 

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 101.440,23

 

() criação de cargos ou funções;

 

 

() admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

 

 

() concessão de qualquer vantagem;

 

(X) aumento de remuneração;

 

() alteração de estrutura de carreiras

 

Descrição do ato:

Alteração de Referência Salarial

 

Memória de cálculo:

Anexo ao Projeto de Lei

 

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

1.718.183,26

 

 

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

2.065.500,00

 

 

 

 

 

Sinop MT, 01/03/2013

 

JUVENTINO JOSE DA SILVA

Diretor Presidente do SAAE

 

SILMARA NARDONI

Diretora de Adm. e Finanças

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,

pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: AUTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE A AUTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL CARGO DE ENCANADOR

Valor Atual

Reajuste Salarial

Impacto

Vagas

Impacto

Previsto p/ 2013

Impacto

Previsto p/ 2014

Impacto

Previsto p/ 2015

1.360,36

1.835,98

475,62

16

101.440,23

101.440,23

101.440,23

Total

1.835,98

475,62

16

101.440,23

101.440,23

101.440,23

MEMORIAL DE CÁLCULO:

PARA 2013, 2014 e 2015 = remuneração mensal com encargos reajustados com índice do INPC (6,20% ref. Dezembro 2012) X vagas X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias)

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

 

Fonte de Recurso

Bloqueio de Saldo Orçamentário das ações

2013

2014

2015

15.010.0.0.17.512.0031.2113-31.90.00.00.00-999

90.281,81

90.281,81

90.281,81

15.010.0.0.17.512.0031.2113-31.91.00.00.00-999

11.158,42

11.158,42

11.158,42

TOTAL

101.440,23

101.440,23

101.440,23

 

DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, parágrafo 2º e parágrafo 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS

 

Fonte de Recursos / Orçamento Previsto na dotação:

Fonte de Recurso

2013

2014

2015

Receitas Corrente Previstas para os exercícios

101.440,23

101.440,23

101.440,23

TOTAL

101.440,23

101.440,23

101.440,23

Nota Explicativa 2: Na elaboração da LDO e LOA de 2014 e 2015 estaremos levando em consideração esses cargos outrora criados, bem como a margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionaria nas projeções das receitas para o exercício de 2014 e 2015.

 

Sinop-MT., 01 de março de 2013.

 

JUVENTINO JOSÉ DA SILVA

Diretor Presidente do SAAES

 

Declaro para os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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