ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RETIFICAÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO
DONATÁRIA INSCRITA NO CNPJ DE Nº 14.168.616-0001/80
Leia-se:
TERMO DE DOAÇÃO
DONATÁRIA INSCRITA NO CNPJ DE Nº 15.023.948/0001-30
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU E O MUNICÍPIO DE JAURU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil, nº 743, inscrita no C.N.P.J sob Nº. 24.986.374/0001-96, representado neste ato, por seu presidente Sr. WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 366474 SSP/MT, CPF nº 460.811.511-15, residente na Avenida Rui Barbosa, nº 154, Centro, Jauru-MT, doravante denominado simplesmente de DOADOR e o MUNICÍPIO DE JAURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.948/0001-30, com sede na Rua do Comércio, nº 480 Centro, Jauru-MT, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sr. ENERCIA MOTEIRO DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG 984045 SSP/MT, CPF nº 632.796.901-10, residente na Rua Pastor Benedito da Silva, nº 383, Centro, Jauru-MT, doravante denominado de DONATÁRIA, têm entre si justo e acertado o presente Termo de Doação, que se regerá pelas cláusulas seguintes e Legislações vigentes.
1. CLAÚSULA PRIMEIRA – DOS BENS DOADOS
1.1. Serão doados pelo DOADOR ao DONATÁRIO um Veiculo automotor marca: Fiat, Modelo: Week Trekking 1.6, Chassi 9BD373154E5042423, Placa: OBA1926, Ano/Modelo: 2013/2014, Combustível: Flex, Cor: Branca, Acessórios: ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos e som de fábrica, tombado no patrimônio deste poder legislativo sob nº 451.
1.2. O bem ora doado destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jauru.
2. CLAÚSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
2.1. Pelo presente termo de doação, o DONATÁRIO recebe do DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, o bem descrito na cláusula anterior e o aceita nas condições em que se encontram.
2.2. A doação do bem descrito na cláusula anterior do presente termo importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus a ele relacionado, eximindo o
DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigações pretérita, presente ou futura, relacionada ao bem doado, ficando, ainda, o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização.
3. CLAÚSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1. O DOADOR será responsável pela publicação do presente contrato, em extrato, na Imprensa Oficial do Município, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8666/93.
4. CLAÚSULA QUARTA - DO FORO
4.1. Fica eleito o foro da comarca de Jauru, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões surgidas em decorrência do presente termo.
Por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de JAURU-MT, 18 de dezembro de 2014.
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA
Presidente do Legislativo
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Testemunhas:
01- ____________________
Nome: Adilson Mantesso
CPF nº:
02- _____________________
Nome: Josué Modesto dos Passos Neto
CPF nº:
Publicado por:
Luciene Mansano
Código Identificador:E8C29808