ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 453/2013 DE: 15 DE OUTUBRO DE 2013.

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento do município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Sr. Miguel José Brunetta, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5013 - GESTÃO DE REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0099 - OUTROS

2012 – ENCARGOS COM OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.3.90.05.00.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ..........R$ 80.000,00

TOTAL ................................................R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 401/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 314/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2009 a 2013, Órgão 0003– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, Unidade Orçamentária 0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVISAL.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2013.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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