ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0833/2013

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), no orçamento programa do Município para 2013, com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,

 

Artigo 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei será realizada nas seguintes dotações orçamentárias:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. INFRA ESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0023 – PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E GALERIAS

1.038 – CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS E GALERIAS

4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES

 

Artigo 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite autorizado.

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2.013

 

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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