ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.525/2012
LEI N° 1.525/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos )
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10- Secretaria de Promoção Social
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: 08.Assistência Social
Sub função 08.243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0091 –Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto: Apoio Financeiro ao Centro Juvenil – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Projeto: Apoio Financeiro ao Centro Juvenil – Programa Pro Jovem Adolescentes
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 37.687.50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 10- Secretaria de Promoção Social
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: 08.Assistência Social
Sub função 08.243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0091 –Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto: 2.042 Manutenção do Programa PETI
Elemento da despesa: Material de Consumo
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Elemento da despesa: Contratação p/Tempo Determinado
Valor: 17.687,50 (Dezessete, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos )
Projeto: 2.043 – Manutenção do Programa Agente Jovem
Elemento da despesa: Contratação p/Tempo Determinado
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:E8FD2FDF