ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 995/2014

D E C R E T O Nº 0995/2014. FL. 01/02.

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1100/2014, de 17 de abril de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 509.946,11 (Quinhentos e Nove Mil Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Onze Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

 

Parágrafo I – Credito Especial.:

Fonte

0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação.

06.002.12.361.0009.1365.4490.51.00...........................................................R$ 509.946,11

 

TOTAL ................................................................R$509.946,11

 

ARTIGO 2º. - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte

0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação.

Excesso.................................................................................R$ 509.946,11

 

TOTAL DO EXCESSO....................R$ 509.946,11

 

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga – MT, 17 de abril de 2014. PUBLICADO EM 17 / 04 / 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:E90AF47D