ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2482/2011
Projeto de Lei nº. 431/2011
Autoria: Ver. Benedito Moreira Brito – PR
“DISPÕE SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA EM NÚCLEOS RURAIS DO MUNICIPIO DE COLÍDER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desencadear a execução de obras de construções de Estações de Tratamento de Água – ETA, nos núcleos de Marco de Cimento, Sol Nascente e Café Norte, neste município.
Art. 2º - O benefício oriundo das obras de que trata o artigo anterior, funcionará através de um específico sistema técnico de tratamento de água, devendo o setor competente da Prefeitura Municipal, instalar um amplo depósito para captação, sendo que a distribuição deverá atingir todas as residências existentes nas localidades mencionadas.
Parágrafo único. – As residências não beneficiadas pelas instalações, devido à questão de distância, serão igualmente servidas de água tratada, que será levada por ações da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo ou pela Divisão de Saneamento Básico.
Art. 3º - Para viabilidade da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios junto a Fundação Nacional de Saúde – Funasa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2011
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal de Colíder-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:E90CB34B