ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Mantém-se o Programa de Recuperação Fiscal, disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 50/2011, para os tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, conforme disciplinado na referida norma.
Art. 2º - Prorroga-se o prazo referido no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 50/2011, para até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Prorroga-se o prazo referido no art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 50/2011 para até 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º- Prorroga-se o prazo limite para o parcelamento, referido no art. 6º, Caput, da Lei Complementar n. 50/2011, para até 31 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Altera-se o artigo 7º da referida Lei que passará a constar nos seguintes termos:
Parágrafo Único:
Será concedida isenção de incidência acessória aos débitos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar n. 50 de 08 de abril de 2011, observadas as condições seguintes:
100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e optar pelo pagamento em cota única no ato do requerimento, até 31 de dezembro de 2014;
Art. 6º - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual, no que tange a renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, 07 de Outubro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:E93E5FB1