ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 039/2011, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte,

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Esta Lei transforma o cargo de Agente Administrativo da Lei Complementar n.º 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º. (...)

I - Técnico Administrativo de Nível Médio;

 

Art. 7º. (...)

I - Técnico Administrativo de Nível Médio: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços administrativos, nas áreas de secretariado, administração, planejamento, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, manusear fichários, recepcionar ao público, operar computadores, copiadoras, digitalizadores, telex, atender telefone, realizar prestação de contas, fazer controle orçamentário e contábil, controlar entrada e saída de materiais de consumo, atividades de controle interno de nível setorizado e demais atividades complementares e afins;

 

Art. 11º. (...)

 

VII - Técnico Administrativo de Nível Médio:

 

Classe A: habilitação em ensino médio;

Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de administração, contabilidade, gestão pública, gestão de pessoas, planejamento, ambiente organizacional e afins;

Classe C: requisito Classe B e habilitação equivalente a grau de ensino superior;

Classe D: requisito Classe C e curso de especialização em área correlacionada.

 

Artigo 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar nº. 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.

 

Artigo 3º. Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 01/01/2015, sendo que as tabelas salariais vigentes dos vencimentos base serão as constantes do anexo II desta Lei.

 

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

ANEXO I

QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Quantidade

Carga Horária

Técnico Administrativo de Nível Médio

046

40 horas

Agente de Manutenção e Conservação

006

40 horas

Agente de Infra-Estrutura

072

40 horas

Agente de Obras

008

40 horas

Agente de Segurança

020

40 horas

Agente de Transporte

046

40 horas

Agente Distribuição do DAE

005

40 horas

Agente Ambiental

002

40 horas

Analista de Controle Interno

003

40 horas

Contabilista

001

40 horas

Coordenador do DAE

001

40 horas

Funileiro

002

40 horas

Mecânico

003

40 horas

Operador de Escavadeira Hidráulica

001

40 horas

Operador de Máquinas Leves

006

40 horas

Operador de Pá Carregadeira

005

40 horas

Operador de Trator Esteira

002

40 horas

Operador Moto-Niveladora

005

40 horas

Procurador Município

001

40 horas

Recepcionista

016

40 horas

Técnico Nível Médio

008

40 horas

Técnico Nível Superior

012

40 horas

Monitor de práticas esportivas

006

40 horas

Técnico Desportivo

002

40 horas

Totais…………………………..

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Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:E93EB739