ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 039/2011, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte,
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei transforma o cargo de Agente Administrativo da Lei Complementar n.º 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. (...)
I - Técnico Administrativo de Nível Médio;
Art. 7º. (...)
I - Técnico Administrativo de Nível Médio: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços administrativos, nas áreas de secretariado, administração, planejamento, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, manusear fichários, recepcionar ao público, operar computadores, copiadoras, digitalizadores, telex, atender telefone, realizar prestação de contas, fazer controle orçamentário e contábil, controlar entrada e saída de materiais de consumo, atividades de controle interno de nível setorizado e demais atividades complementares e afins;
Art. 11º. (...)
VII - Técnico Administrativo de Nível Médio:
Classe A: habilitação em ensino médio;
Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de administração, contabilidade, gestão pública, gestão de pessoas, planejamento, ambiente organizacional e afins;
Classe C: requisito Classe B e habilitação equivalente a grau de ensino superior;
Classe D: requisito Classe C e curso de especialização em área correlacionada.
Artigo 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar nº. 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Artigo 3º. Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 01/01/2015, sendo que as tabelas salariais vigentes dos vencimentos base serão as constantes do anexo II desta Lei.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
|
Cargos |
Quantidade |
Carga Horária |
|
Técnico Administrativo de Nível Médio |
046 |
40 horas |
|
Agente de Manutenção e Conservação |
006 |
40 horas |
|
Agente de Infra-Estrutura |
072 |
40 horas |
|
Agente de Obras |
008 |
40 horas |
|
Agente de Segurança |
020 |
40 horas |
|
Agente de Transporte |
046 |
40 horas |
|
Agente Distribuição do DAE |
005 |
40 horas |
|
Agente Ambiental |
002 |
40 horas |
|
Analista de Controle Interno |
003 |
40 horas |
|
Contabilista |
001 |
40 horas |
|
Coordenador do DAE |
001 |
40 horas |
|
Funileiro |
002 |
40 horas |
|
Mecânico |
003 |
40 horas |
|
Operador de Escavadeira Hidráulica |
001 |
40 horas |
|
Operador de Máquinas Leves |
006 |
40 horas |
|
Operador de Pá Carregadeira |
005 |
40 horas |
|
Operador de Trator Esteira |
002 |
40 horas |
|
Operador Moto-Niveladora |
005 |
40 horas |
|
Procurador Município |
001 |
40 horas |
|
Recepcionista |
016 |
40 horas |
|
Técnico Nível Médio |
008 |
40 horas |
|
Técnico Nível Superior |
012 |
40 horas |
|
Monitor de práticas esportivas |
006 |
40 horas |
|
Técnico Desportivo |
002 |
40 horas |
|
Totais………………………….. |
279 |
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:E93EB739