ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2011/STB - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE D

Dispõe sobre critérios nos procedimentos de inscrição, controle e baixa da divida ativa tributaria e não tributaria do Município de Juara-MT.

 

Considerando a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da Fiscalização Tributária, proporcionando clareza e segurança nas atividades desenvolvidas pelos servidores lotados no Setor de Cadastro e Tributação, e atendendo legalmente os dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 023/2006 de 28 de Novembro de 2006 (Código Tributário do Município) e legislações municipais vigentes.

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Lei 6.830/90, Código Tributário Nacional,

 

Resolve:

 

Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Cadastro e Tributação a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária:

 

Art. 1º - Dos Conceitos:

a) - Divida Ativa - Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular;

 

b) - Divida Ativa Tributária - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

 

c) - Divida Ativa Não Tributária - são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval, ou de garantias de contratos em geral ou outras obrigações legais.

 

d) - Protesto Extrajudicial - é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação em títulos de crédito e outros documentos de dívida (art. 1º da Lei Federal n º 9.492, de 10/09/97).

 

e) - Tributo - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 2º - Dos Procedimentos:

1) - Da Inscrição da Divida Ativa.

a) - Após o lançamento do tributo e devidamente notificado, o contribuinte que não quitar seu débito dentro do prazo estabelecido será automaticamente inscrito em dívida ativa;

b) - Os débitos eventualmente parcelados pelo contribuinte, não sendo quitados nos vencimentos, após a segunda parcela não paga, estarão sujeitos à inscrição em dívida ativa, inclusive das parcelas vincendas.

 

2) - Da Cobrança da Divida Ativa.

a) - O setor responsável fará a cobrança extrajudicial por meio de notificação ao contribuinte, dando prazo de 05 (cinco) dias para sua apresentação no setor de tributação do Município;

b) - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento ou parcelamento do débito, será emitida a CDA (Certidão de Dívida Ativa) relativa ao débito e encaminhado para protesto extrajudicial;

c) - Permanecendo o inadimplemento, após o protesto extrajudicial, a CDA, (Certidão de Divida Ativa) será encaminhada para a Procuradoria Municipal, a fim de dar início à execução fiscal através de processo judicial;

d) - A critério do gestor, poderá haver CDAs (Certidões de Dividas Ativas),  que não serão protestadas extrajudicialmente, principalmente quando houver dúvidas quanto ao sujeito passivo, quando mesmo neste caso, as certidões deverão ser encaminhadas para a execução judicial de imediato, após a verificação e confirmação dos débitos;

e) - É de responsabilidade do gestor, executar judicialmente os tributos não recebidos em processo extrajudicial, sob pena de incorrer em renúncia de receita, o que configura ato de improbidade administrativa;

f) - O setor responsável pela cobrança da dívida ativa deverá manter controle rigoroso sobre a cobrança da mesma, não deixando ocorrer execução judicial de dívida já quitada, sob pena de responsabilidade administrativa e civil, no caso de possíveis processos judiciais por cobrança indevida. Caso o erro for decorrente de falha no sistema gerenciador (Agili, ou outro utilizado), deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da falha.

g) - A Dívida Ativa será executada, obrigatoriamente, por Procurador Municipal, exceto quando houver cessão de cobrança da Dívida à empresa contratada para tal finalidade, o que será regulamentada em lei específica, devendo ser aprovada pela Câmara Municipal;

 

h) - Tanto o Setor de Tributos, quanto a Procuradoria Municipal, deverão dar prioridade à execução extrajudicial ou judicial dos processos de cobrança da Dívida Ativa, conforme segue:

 

1) Dividas cujos prazos prescrevem no ano vigente;

2) Dívidas cujo valor seja igual ou superior a R$ 5.000,00;

3) Dividas de qualquer montante inferior a R$ 5.000,00, terá a prioridade de cobrança determinada pelo montante, quanto maior o montante maior a prioridade de cobrança;

 

3) - Do Parcelamento da Divida Ativa.

a) - O Parcelamento da divida ativa é destinado a promover a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos que estão inscritos na Dívida Ativa;

b) - Os débitos em cobrança judicial apenas poderão ser parcelados junto a Procuradoria do Município, salvo quando houver legislação específica disposta em contrário;

c) - O conteúdo do parcelamento, total de parcelas, valor, descontos entre outros, deverá respeitar a legislação vigente;

d) - Em hipótese nenhuma serão concedidos quaisquer tipos de descontos dos débitos da dívida ativa sem que haja autorização legal, cuja ocorrência caracterizará renúncia de receita. Caso o erro for decorrente de falha no sistema gerenciador (Agili, ou outro utilizado), deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da falha.

4) - Da Prescrição da Divida Ativa.

a) - Prescrição tributária significa a extinção de crédito definitivamente constituído em decorrência da inatividade da Fazenda Pública pelo período de 05 (cinco) anos, obedecidas às normas de suspensão e interrupção da prescrição;

b) - Suspende-se o prazo prescricional sempre que a exigibilidade do crédito tributário for suspensa. São os casos do Art. 151 do CTN. Ainda, a inscrição do débito em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal;

c) - Interrompem-se o prazo prescricional de acordo com os mandamentos contidos no Art. 174 § único do CTN (Código Tributário Nacional);

d) - Quando o prazo prescricional é suspenso, a contagem do prazo continua a partir deste fato. A interrupção do prazo prescricional ocorrerá uma única vez.

 

5) - Do Controle da Divida Ativa.

1) - O Setor responsável pelo controle da divida ativa deverá observar os seguintes procedimentos:

a) - Manter cadastro atualizado da divida ativa;

b) - Manter controle das cobranças judiciais;

c) - Manter o livro da divida ativa atualizado;

d) - Inscrever valores não-tributários em divida ativa;

e) - Emitir notificação aos contribuintes inscritos em dívida ativa;

f) - Inscrever de forma legal a dívida ativa, os débitos objeto de notificação ou de imposição de multa que não tenham sido pagos em prazos determinados;

g) - Controlar e conferir a divida ativa atualizando-a na forma da Lei;

h) - Controlar os prazos prescricionais e decadenciais;

i) - Encaminhar os processos tributários administrativos para a Procuradoria ou Assessoria Jurídica para execução fiscal;

j) - Registrar a baixa da dívida paga pelo contribuinte;

k) - Emitir relatório detalhado da dívida ativa com a identificação de devedores, créditos inscritos e recebidos das cobranças realizadas administrativas e judicialmente.

6) - Das Certidões:

a) - Será concedida certidão negativa em até 30 (trinta) dias, mediante solicitação do interessado e pagamento das taxas, às pessoas que não possuam débitos junto a Fazenda Municipal na data de sua expedição;

b) - Caso o requerente tenha débitos, será conferida certidão positiva que lista todos os débitos junto a Fazenda, sejam eles tributários ou não;

c) - Será concedida certidão positiva com efeitos de negativa caso os débitos estejam com exigibilidade suspensa (Art. 151 CTN) Código Tributário Nacional, bem como, quando o débito estiver parcelado e as parcelas estiverem em dia;

d) - O funcionário que indevidamente fornecer certidão negativa responderá por processo administrativo funcional na forma da lei, respondendo com seu patrimônio se causar danos ao erário público, caso o erro for decorrente de falha no sistema gerenciador (Agili, ou outro utilizado), deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da falha.

 

Art. 3º - Das Considerações Finais:

a) - A Procuradoria Municipal e/ou a Assessoria Jurídica, bem como os Analistas Tributários são os órgãos consultivos competentes para esclarecer dúvidas dos servidores municipais atuantes no processo administrativo fiscal ou dos contribuintes do fisco municipal;

b) - Os servidores responsáveis pela cobrança da dívida que a extinguir, conceder descontos não previstos em lei ou mesmo majorar indevidamente seu valor, responderá processo disciplinar funcional, reparando os danos ao erário público. Caso o erro for decorrente de falha no sistema gerenciador (Agili, ou outro utilizado), deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da falha;

c) - A cobrança da dívida ativa, a critério da administração e do interesse do Município em terminar litígio com a pessoa física ou jurídica, poderá compensar as dívidas, nos termos do Art. 156 II do CTN, Art. 368 do Código Civil Brasileiro e Art. 100, §9º. da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Das Disposições Finais:

 

a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, que encaminhará cópia ao setor competente, e atualizando-o sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

 

c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada à realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.

 

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:E94FF4B3