ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.081/GP/2012.

LEI Nº 1.081/GP/2012.

 

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, Convênio com o Ministério da Saúde, destinado ao Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

 

O Senhor HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 83.358,70 (oitenta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), sendo R$ 63.000,00, (sessenta e três mil reais) destinado ao custeio dos Serviços e ações executadas pela Equipe Volante da Proteção Social Básica, e R$ 20.358,70, (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), destinado ao Custeio de IGD/SUAS (índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social), da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, com a finalidade de financiar a especificidade no Município, respeitando o disposto na NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do SUAS).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor dos convênios fixado em R$ 83.358,70 (oitenta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2012.

 

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 18 de junho de 2.012.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:E9913442