ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2012
LEI N.º. 759/2012
Dispõe sobre execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços e liberdade assistida e autoriza que a execução das medidas seja efetivada através da Fundação de apoio ao Centro Socieducativo
O Prefeito Municipal de Acorizal, Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO REGIME, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Socioeducativo
Art. 2º . A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo
CAPITULO II
DOS RECURSOS E DO PATRIMONIO
Art. 3º. Os recursos para a manutenção da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo
Art. 4º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I – pelo acervo dos bens móveis e imóveis a serem adquiridos;
II – por doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo, sob hipótese alguma, ser alienados.
§ 2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5
º - A incorporação à Fundação ora autorizada não retira a validade dos demais instrumentos, acordos e convênios firmados anteriormente pelo Município de Acorizal/MT, visando ao mesmo fim.
Art. 6º - A execução do Programa Socioeducativo
Art. 7º - No caso de extinção, os bens que compõem o patrimônio da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº 1.256, de 17 de novembro de 2011, reverterão ao patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
Art. 8º - A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo
Parágrafo Único – A possibilidade de integração dos sistemas de atendimentos e programas de medidas socioeducativas estabelecida no caput deste dispositivo ficará sujeito à prévia autorização legislativa da cada um dos referidos Municípios, bem como de autorização pela Presidência da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Acorizal – MT, 26 de Março de 2012.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:E9AD7506