ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.3802011
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 9.950,00 (Nove mil e novecentos e cinquenta reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infraestrutura e desenvolvimento do desporto |
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ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o Esporte. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
9.950,00 |
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TOTAL |
R$ |
9.950,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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PROJETO: |
1.185. |
Aquisição de imóvel para pista de atletismo. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
9.950,00 |
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TOTAL |
R$ |
9.950,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:E9B309A2